Limite de faturamento do MEI em 2020 – Entenda!

Atualizado em 16 de mar de 2020

Desde o surgimento da condição de Micro Empresário Individual, muitas pessoas decidiram sair da informalidade total e migrar para o que chamamos de MEI. Uma forma prática e barata de ter o próprio cnpj e estar em conformidade com a lei, além dos benefícios e garantias que a condição também oferece.

Para as empresas enquadradas como MEI, há um limite anual de faturamento, onde a receita bruta para o exercício/ano é de até R$ 81.000,00 em 2020, sem a ocorrência de alterações em relação ao ano passado.

Dessa forma, para aqueles que registraram a sua atividade como MEI no ano de 2019, é necessário se atentar à exigência de proporcionalidade quanto ao aturamento, havendo um limite mensal de R$ 6.750,00.

Ou seja, se o registro foi feito em setembro de 2019, por exemplo, você precisa observar que o limite anual será de R$ 27.000,00, pois 4x R$ 6.750,00 corresponde a esse valor.

Esteja em dia!

A condição de MEI não exigem enormes atribuições e nem deveres intermináveis, porém, é necessário sempre estar alerta sobre as obrigações estipuladas pelo governo no determinado período, pois é comum haver modificações na legislação.

Anualmente, há taxas a serem pagas para que sua empresa possa funcionar de acordo com a lei, sem qualquer tipo de problema.

Confira algumas obrigações do MEI:

  • Alvará de funcionamento: Deve ser feito todo ano, geralmente no mês de janeiro, havendo uma cobrança de taxa na renovação. Algumas prefeituras disponibilizam uma opção de emissão de guia diretamente no seu site. Lembrando que há uma legislação específica quanto a quem fica isento disso;
  • Licenças necessárias: Tanto a Vigilância Sanitária como a Ambiental, além do Alvará concedido por bombeiros, devem estar em dia caso sua empresa possua um local próprio de trabalho e entre nas condições estipuladas.
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Para quem tem a vontade de iniciar nessa vida de empreendedor e acredita que a categoria do MEI é a ideal para o início dos trabalhos, ótimo, mas esteja atento sobre os deveres que sua empresa deve seguir para sempre estar de acordo com o que o governo exige para o ano específico.

Você pode estar contratando um contador para lhe ajudar nas finanças e tudo o que envolve obrigações legais de sua empresa, ou pode aprender por si próprio através de uma série de recursos gratuitos feitos exclusivamente para os MEIs.

O site do Sebrae, por exemplo, oferece gratuitamente uma série de planilhas, ferramentas e até mesmo consultoria contábil para quem iniciou na vida de Microempreendedor Individual e não sabe muito bem o que fazer.

Além disso, na internet em geral você também encontra uma série de dicas e até mesmo cursos completos de gestão para MEI.

Em suma, é sempre muito importante estar atento com a legislação vigente, pois ela sempre muda. Assim, você terá a garantia que seu empreendimento está em conformidade com o exigido e pode focar especificamente no desenvolvimento e crescimento do seu negócio!

Leo Caprara